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Aposentadoria especial para militares em 25 anos

PARECER JURÍDICO

 

DE: DEPARTAMENTO JURÍDICO
PARA: DIRETORIA DA ACSPMBMPA

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria-Especial
A aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, toda via, até a presente data nenhum dos Estados da federação, editou em lei que regulamentasse este dispositivo constitucional assegurando aos militares o direito a aposentadoria com 25 anos de serviços prestados à corporação.
Diante desta omissão, militares do Estado de São Paulo ingressaram na justiça de SP bem como no STF (Superior Tribunal Federal) com Mandados de Injunção, obtendo decisões favoráveis, devendo ser usado o Regime Geral de Previdência (Lei 8213), ao policial militar que tange a aposentadoria especial.
Os desembargadores e ministros do STF reconheceram que a atividade dos Policiais Civil e Militares  é de fato de alta periculosidade, e por essa razão, determinaram que a Lei aplicável ao Regime Geral de Previdência – Lei nº 8213 – seja agora aplicável aos Policiais Civis e Militares, em face da demora do legislador paulista.
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Polícia apreende cocaína em Tailândia

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gto maconhaUma denúncia anônima levou a Polícia Civil com apoio do GrupamentoTático Operacional da Polícia Militar a uma área de mata de uma vicinal da rodovia PA-150, a 70 km do município de Tailândia, no nordeste paraense na quarta-feira. 
No local foram apreendidas uma grande quantidade de maconha e os traficantes ao perceberem o cerco da polícia conseguiram se evadir deixando toda a carga em uma espécie de trapiche de uma fazenda localizada na vicinal 13 da rodovia PA-140.
“Ela estava na beira do rio, sobre uma espécie de plataforma, coberta com uma lona preta. Já estava prensada, pronta para a venda”, informou o responsável do Batalhão Tático da área, cabo João Bosco Pinheiro. Ninguém foi encontrado no local e nem havia vestígios de que a propriedade particular era produtiva. “Parecia que estava abandonada, pois não havia gado, nem encontramos ninguém lá’’, disse o policial.
A apreensão resultou de um ano e meio de investigações, segundo o delegado Valério Alvarenga, titular da delegacia de Tailândia. “Desde que assumi a delegacia, observei que os tabletes da droga apreendidos eram sempre do mesmo tipo, tinham a mesma forma de embalagem e a        
mesma textura”, informou o policial civil.