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Congresso de Direito Militar discute legitimidade das associações mas entidades não são convidadas a participar.

vergonha-brasilRealizado no Hotel Mercure, em Aracaju, o 1º Congresso de Direito Militar realizado pela Polícia Militar de Sergipe debateu vários temas, entre eles os limites e a legitimidade das associações na representação dos interesses da classe, assunto que foi tema de palestra proferida esta manhã pelo promotor Adriano Alves Marreiros, do Ministério Público Militar da Bahia (MPM/BA).
 
Um fato curioso e que chamou a atenção foi a vedação à participação dos praças no Congresso, muito embora o tema Direito Militar também seja do interesse destes, e mais ainda a falta de convite às associações militares, tendo em vista que estas foram inclusive o tema específico de uma das palestras proferidas durante  o congresso.
 
Em relação à vedação aos praças a justificativa apresentada pela Assessoria de Comunicação da PMSE através de nota aoPortal F5 News foi de que “os temas abordados no Congresso dizem respeito à atuação do Oficial da Polícia nas funções de Juiz Militar (função exclusiva, por disposição legal do oficial), na função de membro dos Conselhos de Justificação e de Disciplina, função exercida também com exclusividade pelo Oficial, para julgar a capacidade de permanência dos policiais da ativa na corporação, e ainda nas funções de presidir inquéritos policiais militares (IPM) e exercer o poder disciplinar, amparado pelos princípios basilares da instituição, qual sejam a hierarquia e a disciplina”.
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