Deputados alteram leis e critérios de ingresso e promoção na PMPA

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alepa-plenarioOs deputados aprovaram, nesta quarta-feira (11/12), dois projetos de lei alterando artigos da legislação estadual que dispõem sobre o ingresso e a realização de promoções na Policia Militar do Estado. O primeiro, alterando o artigo 3º. da Lei nº. 6.626/2004 que dispõe sobre o ingresso na Corporação Militar. E o segundo, alterando e revogando o segundo artigo, contidos nas Leis de nº. 5.249 e 5.250/1985, que regula critérios utilizados para a realização de Promoção de Praças na Polícia Militar do Estado.

Na legislação, que trata sobre o ingresso na Policia Militar, o Governo do Estado aditou a alínea ‘m’, exigindo declaração de que o candidato esteja habilitado para conduzir veículo automotor e possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Categorias “A” e “B”. O governador Simão Jatene, em sua justificativa enviada na mensagem ao Poder Legislativo, informa que o novo critério fortalece a instituição militar que precisa, desde o seu ingresso, ter profissionais capacitados a dirigir viaturas em virtude da especificidade das atividades desenvolvidas pelo policial militar, no cumprimento da segurança pública.

No projeto, alterando e revogando artigos que tratam sobre promoções de Praças, o governo definiu, no artigo segundo de ambas as leis, a promoção como um ato administrativo, que tem a finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação.

Uma emenda contendo nove incisos, formulada pelo deputado Carlos Bordalo (PT), foi aprovada e incorporada ao texto original enviado pelo executivo estadual, detalhando os dispositivos como, por exemplo, determinando que os PMs masculinos tenham promoção ao posto ou graduação imediata quando obtiver no mínimo 30 anos de serviço e, pelo menos 25 de efetivo serviço. Cai, também, para 25 anos de serviços e 20 anos de serviço efetivo para mulheres PMs. A medida adequa, ainda, a promoção automática quando da reserva remunerada e outros itens regulados pela emenda acatada. O projeto de lei aprovado segue agora para receber a sanção do governador Simão Jatene.

 

Adm. União e Justiça – Presidente Cb. Xavier

Fonte: ALEPA 

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