Diretores da ACSPMBMPA participam do 3º Fórum das Entidades Representativas da PM e BM em Minas Gerais – PEC 024

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minas 2A diretoria da Associação dos Cabos e Soldados do Pará – Presidente Cabo Xavier, Vice Presidente: Soares e o Diretor Financeiro: Cabo Campelo, estão neste momento, dia 05 de novembro de 2012, representando os Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará no 3º Fórum Nacional das Entidades Representativas  dos Policiais e Bombeiros Militares – Frente Brasil PEC 024. O evento que acontece na cidade de Belo Horizonte – MG reúne as associações 

representativas de todos os Estados do Brasil com o objetivo de apresentar aos profissionais da segurança pública a Proposta de Emenda Constitucional de número 024 (PEC024), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 

O encontro contará com a presença do Senador João Capiberibe, autor da PEC 024 e do Senador Aécio Neves, relator desta mesma Proposta de Emenda Constitucional, dentre outras autoridades locais. Os Senadores serão os palestrantes do evento.

Entenda a PEC 024:

Pela proposta, que já tramita nas comissões do Senado, o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a participação de representantes da sociedade civil. A execução financeira dos recursos deverá ser realizada por meio de transferência aos Estados e ao Distrito Federal e sua fiscalização caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal. 

“Trata-se de um fundo que garantirá recursos nacionais para o aparelhamento, capacitação e integração das forças, visando ao pleno funcionamento das polícias e das Varas de Segurança dos Estados”, explica João Capiberibe. 

Segundo o Senador, entre as propostas de destinação dos recursos do Fundo estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.

De acordo com Capiberibe, a PEC 024/2012 não pretende onerar o contribuinte. A ideia é ter uma cota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda de armas e material bélico, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidido nos mesmos produtos, além da criação de um tributo sobre o lucro líquido dos bancos, e da vinculação do imposto sobre grandes fortunas à Segurança Pública.

O projeto esta sendo apoiado por lideranças militares em nível nacional e, segundo o Senador, audiências públicas acontecerão por várias cidades brasileiras com o objetivo de difundir a ideia e aprimorá-la. 

 

O projeto pode ser acessado por meio do Link:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=107846&tp=1

 

Veja as imagens do evento:

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