Jurídico

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO E ABONO SALARIAL.

 

Os documentos devem estar em cópia simples e ser apresentados no Departamento jurídico da Associação de Cabos e Soldados. 

INTERIORIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 

1 – CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO FORNECIDA PELA DIRETORIA DE PESSOAL DO MILITAR.

2 – IDENTIDADE

3 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

4 – CONTRACHEQUE

5 – PORTARIA OU DIÁRIO OFICIAL SE INATIVO.

6 – PROCURAÇÃO (É FEITA NA ASSOCIAÇÃO NO DEPARTAMENTO JURÍDICO).

ABONO SALARIAL – EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO.

1 – 1 CONTRACHEQUE DO PERÍODO EM QUE O ASSOCIADO ESTAVA NA ATIVIDADE E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE. CASO AINDA ESTEJA EM ATIVIDADE APENAS O CONTRACHEQUE DA ATIVIDADE.

2 – IDENTIDADE

3 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

4 – CONTRACHEQUE

5 – PORTARIA OU DIÁRIO OFICIAL SE INATIVO.

6 – PROCURAÇÃO (É FEITA NA ASSOCIAÇÃO NO DEPARTAMENTO JURÍDICO).

 

 

RESUMO DE ALGUMAS DECISÕES FAVORÁVEIS SOBRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E ABONO SALARIAL – final de 2012/início de 2013

 

- ANDERSON ANDRE DAVID DE OLIVEIRA – 1º VARA DE FAZENDA. Nº do processo 00179542820118140301 – obtivemos decisão liminar favorável em Dezembro de 2012.  O associado passará a receber o adicional de interiorização.

- MANOEL ALVES CALDAS – PROCESSO Nº 0016485-56.2009.814.0301 – Conseguimos sentença DEFINITIVA contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará para que proceda à imediata INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO nos proventos do autor, com os respectivos retroativos até 05 (cinco) anos antes da propositura desta ação, acrescido de juros e correção monetária. 

- HELIO ALMEIDA DE MELO – 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA – processo nº 201230090015 – EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL – CONTINUARÁ A RECEBER O ABONO SALARIAL EM IGUALDADE COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. 17/12/2012.

- JOSE RIBAMAR ALVES MATTOS 3º VARA DE FAZENDA – processo nº 0032818-91.2012.814.0301 restituição e incorporação do abono salarial –  Ingressamos com a ação em: 25 de julho e obtivemos a decisão favorável seis dias após dar entrada: em 31 de julho.

- MONTGOMERY RABELO DA SILVA – processo nº 0006522-34.2010.814.0301 – O IGPREV foi condenado a incluir nos proventos do requerente o pagamento do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos, não pagos, contados de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 

- NAZARENO ALVES DE OLIVEIRA - Decisão favorável para equiparar o abono salarial em igualdade com os militares em atividade. Processo nº 0040040-47.2011.814.0301, em trâmite pela 3º vara de Fazenda da capital. 

- DANIEL PEREIRA MENDES GARCIA, processo nº 0029123-89.2008.814.0301, 3º vara de fazenda da Capital. Conseguimos sentença para incluir nos proventos do requerente o pagamento do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, em grau hierarquicamente superior (Lei nº 4.491/73, artigos 94 e 95), inclusive os valores retroativos contados de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 

- GELSON MARINHO DE SOUZA SANTOS - 2012.3.020921-0 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA – ganhou abono em igualdade com os militares em atividade, o estado recorreu para cassar a decisão, todavia, foi mantida pelos desembargadores.

- RUBENS COLARES DE OLIVEIRA – processo nº 0029123-89.2008.814.0301, 3º vara de fazenda. Resumo da decisão: “CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada para determinar que o IGEPREV que equipare o valor do abono recebido na pensão do autor, conforme o valor percebido pelos militares da atividade, na mesma graduação”.

- Em relação ao mesmo associado conseguimos SENTENÇA para a incluir nos proventos do requerente o pagamento do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Processo nº 0016482-71.2009.814.0301 – 3º vara de fazenda da capital. O IGPREV Recorreu para o Tribunal de Justiça do estado do Pará a sentença foi mantida, posteriormente o recorreu ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Brasília, onde a sentença novamente foi confirmada, conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 714.373 PARÁ.  

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO E ABONO SALARIAL. 

Os documentos devem estar em cópia simples e ser apresentados no Departamento jurídico da Associação de Cabos e Soldados. 

INTERIORIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 

1 – CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO FORNECIDA PELA DIRETORIA DE PESSOAL DO MILITAR.

2 – IDENTIDADE

3 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

4 – CONTRACHEQUE

5 – PORTARIA OU DIÁRIO OFICIAL SE INATIVO.

6 – PROCURAÇÃO (É FEITA NA ASSOCIAÇÃO NO DEPARTAMENTO JURÍDICO).

ABONO SALARIAL – EQUIPARAÇÃO E INCORPORAÇÃO.

1 – 1 CONTRACHEQUE DO PERÍODO EM QUE O ASSOCIADO ESTAVA NA ATIVIDADE E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE. CASO AINDA ESTEJA EM ATIVIDADE APENAS O CONTRACHEQUE DA ATIVIDADE.

2 – IDENTIDADE

3 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

4 – CONTRACHEQUE

5 – PORTARIA OU DIÁRIO OFICIAL SE INATIVO.

6 – PROCURAÇÃO (É FEITA NA ASSOCIAÇÃO NO DEPARTAMENTO JURÍDICO).

 

 

DADOS DO PROCESSO

Número do Processo: 0032818-91.2012.814.0301

Processo Prevento: -

Instância: 1º GRAU

Comarca: BELÉM

Situação: EM ANDAMENTO

Área: CÍVEL

Data da Distribuição: 25/07/2012

Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Magistrado: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

Competência: FAZENDA PÚBLICA

Classe: Procedimento Ordinário

Assunto: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Instituição: -

Número do Inquérito Policial: -

Valor da Causa: R$ 1.680,00

Data de Autuação: 30/07/2012

Segredo de Justiça: NÃO

PARTES E ADVOGADOS

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO

ESTADO DO PARA.

RÉU - JOSÉ RIBAMAR ALVES MATTOS AUTOR

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - ADVOGADO

DESPACHOS E DECISÕES

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Pará

cabo-xavierPalavra do Presidente

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Cabo Xavier.

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