Setor Jurídico da ACSPMBMPA ganha processo de abono

Qui, 08 de Novembro de 2012 14:30 Escrito pelo Jurídico ACSPMBMPA
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DADOS DO PROCESSO

Número do Processo: 0032818-91.2012.814.0301

Processo Prevento: -

Instância: 1º GRAU

Comarca: BELÉM

Situação: EM ANDAMENTO

Área: CÍVEL

Data da Distribuição: 25/07/2012

Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Magistrado: CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA

Competência: FAZENDA PÚBLICA

Classe: Procedimento Ordinário

Assunto: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Instituição: -

Número do Inquérito Policial: -

Valor da Causa: R$ 1.680,00

Data de Autuação: 30/07/2012

Segredo de Justiça: NÃO

PARTES E ADVOGADOS

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO

ESTADO DO PARA.

RÉU - JOSÉ RIBAMAR ALVES MATTOS AUTOR

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - ADVOGADO

DESPACHOS E DECISÕES

REQUERENTE:  JOSE RIBAMAR ALVES MATTOS

REQUERIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, com sede à Av. Serzedelo Corrêa nº 122, Bairro Batista Campos , CEP 66033-265 e ESTADO DO PARÁ, com endereço funcional à Rua dos Tamoios nº 1671, bairro Batista Campos.

Vistos etc.

JOSE RIBAMAR ALVES MATTOS ,   já qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada , em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV e do ESTADO DO PARÁ , alegando, em síntese, o que segue:

Que é militar do Estado reformado conforme Portaria nº 1834 , de 02 de maio de 20 1 2 , sendo que, nesta condição, deveria ter integrado em seus proventos a parcela denominada de ¿vantagem pessoal¿ ou ¿abono¿, no entanto, afirma o autor que tal situação não ocorre, o que lhe causa prejuízos.

Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada e procedência da ação para condenar o demandado a incorporação e pagamento de abono salarial no valor devido.

Juntou documentos às fls. 20 / 28 .

É o relatório.

DECIDO

Trata-se de Ação Ordinária em que e pretendem o requerente a incorporação e equiparação do abono salarial suprimido.

O instituto da tutela antecipada é regido pelo comando normativo do art. 273 do CPC, cujo teor transcrevo a seguir verbo ad verbo: 

¿Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I ¿ haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;¿

No caso em exame, entendo preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, com prova inequívoca dos elementos caracterizadores do direito do autor, notadamente o que determina o art. 1º do Decreto Estadual nº 2.219/1997 e arts. 94 e 52 das Leis Estaduais nº 4.491/73 e 5.251/85, respectivamente. É que o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará, sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir:

¿MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ¿Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.¿ (art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2.

Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido.¿ (RMS 11869/PA, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2000/0033514-2, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA

TURMA, DJ 04.08.2003, p. 423).

Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e o seu não pagamento nos mesmos moldes de que é paga aos militares de mesma patente da ativa, causa sérios prejuízos ao sustento próprio e o de sua família.

Finalmente, em se tratando de aposentado e pensionista, não se aplicam as restrições contidas no art. 7º, § 2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF.

Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, determinando ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV a imediata incorporação e equiparação do abono salarial pago ao autor nos mesmos moldes ao percebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria.

No mais, quanto ao Estado do Pará indefiro a tutela antecipada com base na vedação contida no art. 7º, §2º c/c §5º, da Lei n° 12.016/09.

Intime-se e cite-se o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, para cumprir imediatamente a presente liminar, e para, querendo apresentar contestação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 188 c/c art. 297 do CPC.

Cite-se o Estado do Pará para querendo apresentar contestação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 188 c/c art. 297 do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Após, manifeste-se o autor sobre a contestação.

Belém, 31 de julho de 2012.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Comentários   

 
0 #1 JOAQUIM SÉRGIO SANTO 15-05-2013 02:04
boa noite meu nome é joaquim e não sou associado ao clube, sou militar e trabalho desde 1994 no município de ananindeua e gostária de saber se posso barganhar na justiça o meu direito na interiorização, mas pergunto o seguinte porque tanta morosidade no decorrer do processo cansativo.( abraços )
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