NOTA DE ESCLARECIMENTO – REAJUSTE SALARIAL

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reajusteA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ vem a público informar que está tomando todas as medidas possíveis para que seja efetivado o reajuste salaria legal da categoria, o qual foi prometido em reunião de nossa entidade com o senhor Secretário de Segurança Pública e até a presente data não concretizado. 

Além do não cumprimento da Lei do Soldo Básico, lei estadual 6827/06, e do próprio estatuto da PM/PA, Lei Estadual 5251/85, o qual veda a irredutibilidade do soldo, a data base da categoria foi desrespeitada pelo Governo do Estado.
Em reunião com a Associação de Cabos e Soldados e algumas entidades representativas de classe houve o compromisso do governo que em Abril de 2016 (data base) seria feito o reajuste nos vencimentos/proventos dos servidores militares ativos e inativos do Estado, para suprir as perdas geradas pela inflação.
Ocorre que na época foi alegado pelo governo que a lei do soldo básico em vigor era inconstitucional, posteriormente o motivo seria o orçamento estadual, o qual estaria no limite definido pela lei de responsabilidade fiscal, devido a crise econômica.
Também temos cobrado o reajuste das diárias dos militares, as quais encontram-se defasadas, não suprindo as necessidades básicas dos militares quando viajam a serviço da corporação.
A Associação buscará na justiça o cumprimento da lei e a irredutibilidade do soldo. Todos os militares que se sentirem prejudicados podem procurar o Departamento Jurídico da Associação para as medidas cabíveis.
A Associação de Cabos e Soldados continuará lutando incansavelmente para que seja cumprida a lei e seja corrigida mais esta injustiça com os Militares do estado do Pará.

– DIRETORIA UNIÃO E JUSTIÇA –
FRANCISCO EDIVALDO XAVIER BEZERRA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ.

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