NOTICIA DE SOURE

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lohoA DIRETORIA UNIÃO E JUSTIÇA PARABENIZA O DR. ALEXANDRE E TODO O DEPARTAMENTO JURIDICO DA ACSPMBMPA.   ADVOGADOS QUE ESTÃO DIARIAMENTE LUTANDO INCANSAVELMENTE  EM BUSCA DE BENEFICIOS AOS SÓCIOS.
#NOTICIA DE SOURE
Ações de Interiorização PROCEDENTES na Comarca de Soure O Departamento jurídico ACSPMBMPA conseguiu Sentença favorável para cerca 35 de seus associados, divididos em 4 ações coletivas visando o Pagamento do adicional de Interiorização para os policiais militares lotados no interior do Estado (atualmente na cidade de Soure – Arquipélago do Marajó). Em acertada Decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY, o magistrado Condenou o ESTADO DO PARÁ a efetuar o pagamento imediato e mensal do adicional de interiorização no equivalente a 50% do soldo atual dos autores durante o tempo em que servirem no interior do Estado; bem como a pagar o adicional de interiorização retroativo aos autores, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Tal decisão cabe recurso. Conforme lhe garantem, a Lei Estadual nº 5.652/1991, a Lei de Interiorização objetiva contra balançar dificuldades inerentes ao serviço militar prestado no interior do Estado – devido aos servidores militares estaduais que prestem serviço nas unidades, sub-unidades, guarnições e destacamentos policiais militares sediados no interior do Estado, no valor de 50% do respectivo soldo. Tem direito ao adicional os servidores policiais sediados no interior. Não há necessidade de que a localidade seja inóspita ou insalubre.
ATT, A DIRETORIA

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