Os inativos reformados terão processo de reforma revisado pelo IGEPREV

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igepreeevAplicação da Emenda Constitucional 70/2012

No início do ano de 2012, ocorreram algumas alterações legais que influenciaram diretamente os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência. A principal foi a publicação da Emenda Constitucional 70/2012, ocorrida no dia 30/03/2012, a qual obrigou ao Igeprev, no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor da referida Emenda, a proceder às revisões dos benefícios previdênciários abrangidos pela reforma constitucional, a saber: 

Assim, os servidores abrangidos pela EC 70/2012, devem obedecer aos seguintes critérios:

 

Ter engressado no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e título até 31 de dezembro de 2003

Ter se aposentado por invalidez a partir de 1 de janeiro de 2004

Ser titular de cargo efetivo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações.

 

Leia a nota de esclarecimento do IGEPREV na íntegra Clicando Aqui ou no documento anexo abaixo:

 

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