PEC 024: Projeto vai melhorar condições de atuação das forças policiais

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Sgt Soares PEC 024A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu na segunda-feira (13/8) o senador João Capiberibe (PSB/AP), autor da PEC 024 (Proposta de Emenda Constitucional), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo do projeto é melhorar as condições de atuação das forças policiais estaduais.
 
Pela proposta, que já tramita nas comissões do Senado, o Fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a participação de representantes da sociedade civil. A execução financeira dos recursos deverá ser realizada por meio de transferência aos Estados e ao Distrito Federal e sua fiscalização caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
 
Uma vez aprovada, a PEC 024 determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar e altera o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
Entre as propostas de destinação dos recursos do Fundo, estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública.
 
A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Pará esteve presente com seu representante o Sargento Soares, vice-presidente, na luta junto com outras Associações Militares do Brasil pelas melhorias para todos os militares do Brasil.
 
Para mais informações (61) 3303-9015. O projeto pode ser acessado por meio do link: 
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